ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.01.1991.

Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Décima Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e vinte e nove minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilson Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, discutido pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Elói Guimarães. Ainda, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Vereador Larry Pinto de Farias e respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/90, apresentado por esse Vereador. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passaremos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0193/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença, no Plenário, do Ver. Larry Pinto de Faria. Seja bem-vindo, Vereador.

Estão abertas as inscrições para o período de Pauta. Já temos a inscrição do Ver. João Dib.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, indago a V. Exª sobre a questão que havia suscitado, é que já foi apregoado o Projeto de Ver. João Dib, então, na Sessão seguinte teria condições de se apregoar o primeiro Substitutivo, ou ele precisa correr Pauta?

O SR. PRESIDENTE: Informa a Diretoria Legislativa, Ver. Isaac, que pelo art. 98, inciso II, o Substitutivo, se apresentado quando a proposição principal estiver sob exame de comissão e discussão geral, será incluída na próxima Sessão de Pauta. Isto significa que até dentro da discussão que estabelecemos na reunião na Sala da Presidência, e para podermos ter as duas Sessões, nós faremos o encaminhamento hoje e temos a Pauta com o Projeto principal, depois teremos então o seu Projeto, para podermos ter, inclusive, aquela tramitação para a discussão de amanhã. Ele será apregoado, imediatamente, depois desta discussão.

Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib, dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando a Bancada do PDS, por meu intermédio, pediu a Convocação Extraordinária da Casa, para analisar o Projeto de Lei que limita o acréscimo de Imposto Predial e Territorial Urbano em valor igual ao da inflação oficial, sobre o valor pago no ano passado, nós dizíamos e vamos repetir hoje: nós não estávamos procurando um culpado do que está acontecendo hoje. Nós estávamos e estamos procurando uma solução e parece que esta solução se torna viável porque amanhã se pretende fazer um contato com a Administração, já encaminhado pela Bancada do PT, para que algumas coisas sejam corridas e nós possamos ter uma solução mais condizente, mais justa, mais correta. Não estamos colocando dúvidas sobre ninguém, mas não temos dúvidas nenhuma em afirmar que alguma aberrações estão acontecendo no que tange ao imposto predial e territorial urbano nesta Cidade.

Tenho autorização para vender para a Prefeitura por 20% menos que o valor venal atribuído a um imóvel nessa Cidade o próprio imóvel. Se a Prefeitura diz que os valores venais estão abaixo dos valores de mercado, nós estamos vendendo para a Prefeitura um imóvel por 20% menos que o valor venal. E se é verdade que está abaixo do valor de mercado, a Prefeitura para dizer da sua isenção tem que comprar o imóvel, o imóvel taxado em três milhões e duzentos mil cruzeiros, vale dizer que ele foi avalizado em 53 milhões de cruzeiros e o proprietário não está conseguindo vender por 40. Então nós estamos autorizados a dar 20% sobre o valor venal para que a Prefeitura compre o terreno que ela diz que está subavaliado, e assim como este, outros casos ocorreram na Cidade. Mas o principal é que nós não podemos querer reajustar os valores que estejam defasados, porque vem do passado numa só vez. Na nossa Administração, três vezes nós reajustamos abaixo dos índices da inflação, todas as três vezes, 125 para 211, 160 para 255 e 180, para entregar para o Prefeito seguinte, para 235. E não veio a nossa preocupação com a planta de valores que foi encaminhada a esta Casa e que traz 60 mil informações, mas que na realidade teria que ter 420 e um computador de lado para que nós pudéssemos trazer o nome das ruas e local, porque são só números. E o Decreto que esta Casa recebeu estabeleceu os valores venais, os valores dos metros quadrados de construção para efeito de imposto predial e territorial urbano foram acrescidos apenas em 1186%. O Orçamento de 1990, comparado com o de 1991, nós vemos que o acréscimo de arrecadação de IPTU está na ordem de 400%. Então, esta Casa não poderia nunca saber que aconteceria casos de 6 mil, 8 mil, 12 mil e quinhentos e de 19.000% no Imposto Predial e Territorial Urbano. É por isso que a Bancada do PDS...

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu até agora confesso a V. Exª que não tinha conseguido entender esta afirmativa insistente do Executivo no sentido de que nós, Vereadores de Porto Alegre, teríamos aprovado esta nova sistemática, este novo reajuste, este aumento real do IPTU em Porto Alegre. Agora, V. Exª me explica dizendo que a base da argumentação deles é aquele verdadeiro calhamaço computadorizado que vem anexo ao Orçamento e que contém cerca de 60 mil informações. V. Exª acabou de referir. Eu concluo, então, Ver. Dib, que o que faltou à Administração, à chamada Administração Popular, à autodenominada Administração Popular, é o que eles mais pregam que é a transparência, ou queriam eles que nós, com base naqueles metros e metros e metros de papéis, com 60 mil dados computadorizados, que nós descobríssemos, que nós interpretássemos ali aquilo que eles não disseram nem aos Vereadores e nem à população? Tanto é que os carnês estão sendo recebidos com a maior surpresa pela população, faltou, Ver. João Dib, aquilo que eles mais pregam, a transparência.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu discordo de V. Exª não faltou transparência, faltou experiência. Eles não tinham experiência, porque ao longo dos tempos a Casa tem recebido a planta de valores e tem recebido os decretos e sempre a Casa só poderia se basear nas suas decisões nos decretos, que, como disse, o metro quadrado aumentou de 1186% o Orçamento previa um aumento de 400% de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, mas, nobre Vereador, além disso, pela falta de experiência, eles não se deram conta que pela progressividade que alguns dizem que é inconstitucional e outros defendem e dizem com muita lógica que é constitucional, e é o que nós temos de 0,2 a 1,2 a alíquota para o Imposto Predial, esta progressividade penalizou muitos contribuintes desta Cidade duas vezes, quando trocou de uma forma muito violenta o valor venal do imóvel, então trocou também a alíquota, e aí já me parece inconstitucional mesmo. Então, dissemos e vamos repetir, não estamos procurando culpados, não estamos procurando a falta de experiência, mas o acontecimento faz com que as Bancadas desta Casa se reúnam amanhã com o Executivo e talvez encontrem a solução. O Executivo já mostrou um pouco de sensibilidade quando colocou algumas premissas, através de sua Bancada, que se reformule o quadro, e que amanhã à tarde, com as Lideranças e com os Vereadores, talvez se encontre um acerto definitivo. Não há nada de novo, porque o Prefeito Telmo Thompson Flores não hesitou depois de lançadas as guias de Imposto Predial e Territorial Urbano, fazer com que voltasse tudo atrás e houvesse um limite de 12% apenas sobre os valores do ano anterior. Portanto, existe possibilidade, já que existe boa vontade; transparência eu não tenho dúvida, mas também existe experiência, tenho um passado e temos certeza que a solução está próxima, e que esta Convocação Extraordinária da Câmara onde todos os Vereadores estão dando a sua contribuição, onde todas as Bancadas estão buscando solução, vai encontrar o que estamos procurando; não terá mais culpado, o Executivo não dirá que nós Vereadores somos culpados porque aprovamos. Não aprovamos nada, aprovamos o Orçamento a analisamos os decretos que nos foram mandados. Mas também não estamos preocupados, eles que nos acusem, desde que agora sentem em torno de uma mesa e se encontre a solução.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro desta linha de raciocínio, não nos cabe, neste momento, perguntar sobre os culpados, o que cabe é àqueles que são os legítimos representantes do povo de Porto Alegre buscar caminho e equacionar o impasse criado. Porque, na realidade, estamos frente a um imposto que consome a propriedade das pessoas. Há casos que em cinco ou seis anos, pessoas com propriedades no Mont’Serrat, na Auxiliadora, no Menino Deus, casas que estão lá ainda chalés, estão condenadas a vender os seus imóveis e saírem de lá para fazer frente exatamente a isso: uma inflação capitalizada no ano de 1989 e 1990, dois anos, de 28.000% e um aumento do IPTU, numa amostragem de 100 imóveis, de mais de 55.000%. Então aí fazemos um paralelo entre a inflação e o aumento do IPTU na cidade de Porto Alegre, é um problema que temos que equacionar.

O SR. JOÃO DIB: Encerro dizendo que não estamos procurando os culpados, e dizendo também que esta reunião realizada na Presidência, com as lideranças, foi uma das melhores reuniões desta Casa, e fez até com que mudasse o meu discurso, porque acredito que teremos uma solução amanhã. Teria críticas a fazer, mas não as farei, porque teremos uma solução amanhã. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, basicamente, indo na mesma linha do discurso do Ver. João Dib, gostaríamos de dizer o que, na verdade, ocorreu, e criticar, com toda a força, a forma simplista com que a Administração Popular tentou fugir do problema. Jamais, dentre todas as entrevistas que ouvi, com todas as pessoas diretamente relacionadas com o Executivo, ouvi uma explicação do que e por que se levou a tais patamares de reajuste. O que ouvimos, e sei porque muitas pessoas me telefonam, ou vem aqui, estão dizendo no Executivo o seguinte: que estão, pura e simplesmente cumprido com alguma coisa aprovada pelo Legislativo, o que não é verdade. Por quê? Volto a dizer o que afirmei semana passada, nunca ouvi dizer, e a pessoa com o menor conhecimento de Direito sabe que ninguém do Legislativo aprova decreto; decreto é um ato administrativo do Executivo, e o Executivo atualizou o valor das construções pelo art. 3º, do Decreto em 1.186%, Decreto nº 9.817, e conforme o art. 1º encaminhou a Planta Genérica de Valores. Nunca ouvi dizer, é um absurdo pretender dizer isso, que o Legislativo aprova relatório do Executivo. E o que é a Planta de Valores. É isto. (Aponta uma lista de computador.) E fiz a conta: 631 páginas, mais 60.576 informações genéricas, ou seja, um relatório do Executivo, encaminhado ao Legislativo apenas para conhecimento. Sei que os Senhores da imprensa têm dito, por informação do Executivo, deste problema de cochilo, dificuldades, etc. Não é assim, não é assim porque nós fizemos um levantamento da Planta genérica de Valores no momento oportuno.

Apenas para constar vou dizer alguns itens das conclusões a que cheguei. Não conferimos sessenta mil informações genéricas, isso nem o Executivo fez. Isso é um relatório de computador. O primeiro logradouro, no código 77 77 170: evidentemente, vou ter de pegar o relatório do ano anterior (0 77 77 170 ver, quanto, comparar, ver o reajuste; isso eu fiz): o resultado deu 1.400%. Outra rua, a 77 77 78 087, conferi com o 77 77 78087, de 1990: 1.027%. Outra rua: 76 77 075: 1.387%, comparado com o anterior. Isso terreno. Então, não é verdade que o Legislativo não conferiu, porque nós conferimos! Outra rua: 77 77 78 103, outra rua, fui procurar em 60.000 números, do ano passado: 77 77 78 103, Sr. Presidente, qual o reajuste? Acréscimo de 1.181%. O que houve? Houve o seguinte, dentre essa enormidade, 77 ou 778, temos ruas que aumentaram 19.000%, outras aumentaram 5.000%, outras com 2.000% de aumentos. Por quê? Porque o Executivo fez uma avaliação matemática, por uma pesquisa, da valorização da rua. Primeiro detalhe, que é complicado, que o Executivo fez.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é rua. Já trouxe aqui casos em que na mesma rua casas geminadas tiveram aumentos diferenciados; na verdade o aumento não é na rua.

O SR. AIRTO FERRONATO: O 77 78 103 é rua. O que o Executivo deveria ter feito para ser transparente? Comunicar ao Legislativo que em alguns casos havia reajustes exagerados. Por que essa diferença? Depois de ter sido feito este 77 78, 60 mil números, e eu conheço isto, o que o Executivo fez? O Executivo multiplicou o valor do terreno pelo valor do 77 78 não sei o quê. Chegou, por exemplo, a 20 milhões de cruzeiros, daí na mesma rua nós temos uma casa avaliada em um milhão de cruzeiros e uma avaliada em 7 milhões de cruzeiros. Fizeram com que as duas chegassem em 20 milhões. Como? Uma se passou de mil para 20 e outra se passou de 7 para 20, outra informação impossível de o Legislativo obter.

O Sr. Omar Ferri: De onde saiu este erro?

O SR. AIRTO FERRONATO: O Legislativo deveria ter comunicado. Outra informação também para os que estão aqui presentes, e especialmente para a Casa, nós fizemos a nossa parte, legislador nenhum aprova relatório e nem decreto. A partir de um determinado momento, em alguns casos houve eliminação daquele redutor. Então, o que ocorreu? Existiram reajustes diferenciados na planta 6 mil informações, de um de novecentos e poucos por cento temos aqui até dois mil. Existiram mais reajustes diferenciados, caso a caso, e existiram mais a reeliminação do redutor. Portanto, isto ficou bastante complicado, o Legislativo não tinha, não tem a menor responsabilidade sobre este fato, vamos tomar as providências cabíveis para acertar este reajuste, porque ao Legislativo, entre outras coisas, o Executivo jamais informou qual foi o objetivo disso. Ele apenas tentou enganar o Legislativo, e eu não gosto que me engane. Esta matéria os senhores sabem que eu conheço muito bem, e não iria, sob hipótese nenhuma, cochilar dessa maneira. Ocorre que aqui dentro nós temos casos que o Executivo não queria que o Legislativo ficasse sabendo.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato é sempre importante ouvir V. Exª porque a gente aprende, mas queria lhe fazer uma pergunta. Tudo bem que a informação não foi feita da forma adequada para a Câmara, agora esse exemplo que V. Exª deu, que na mesma rua nós tínhamos dois imóveis nas mesmas condições e um estava avaliado abaixo do outro, corrigir essa defasagem e conseqüentemente aplicar percentuais diferenciados, não é justo? Então, a sistemática, se entendi bem o seu pronunciamento, a sistemática adotada está correta, o que V. Exª está reclamando é de que a Câmara não foi devidamente informada, estou correto?

O SR. AIRTO FERRONATO: Vou lhe responder a questão por partes. Em primeiro lugar é evidente que se duas casas na mesma rua; dois imóveis na mesma rua, devem ter a mesma valorização, se tiverem, porque muitas vezes não tem, nós temos que taxar exatamente igual. O que ocorre é o seguinte: é que históricas diferenças de valores de avaliação vêm ocorrendo. Qual seria o caminho correto? Porque, veja bem, na Constituição Federal nós temos: “Princípio da legalidade”, isso significa que não se reajusta nenhum imposto, nem tributo nenhum sem lei. Isso não é Lei, é um relatório, volto a dizer, com 60 mil informações. Anterioridade, até concordo, para encerrar, existe outra coisa interessantíssima que ninguém mencionou até agora e que eu sei também: capacidade contributiva, isso é uma inovação da Constituição atual. Então, como é que se corrige a situação? É muito simples. Tentar buscar patamares suportáveis pela população dentro de critérios avaliados inclusive politicamente pela Câmara para que nós, Vereadores, tivéssemos participado também neste sistema de atualização cadastral, até porque o momento é extremamente crítico para avaliar os imóveis de uma pessoa e outra. As pessoas que estiveram aqui comprovam que foi muito difícil para o Executivo, sem uma maior divulgação no momento certo, isto ficou praticamente inviabilizado, o Executivo atualizar com critérios técnicos, políticos, corretos e justos porque não houve uma discussão na Câmara de Vereadores, que é o local onde estas discussões deveriam ocorrer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só posso acreditar que computador da Administração do PT entrou num processo que eu diria de demência, de loucura, tal a violência fiscal. Tenho um caso de quase 50.00%, numa rua que não tem calçamento! O contribuinte pagou, no ano passado Cr$ 1.213,00 e este ano está sendo pedido um valor de Cr$ 50.229,64. É o que digo e vem se reiterando: o computador da Administração e louco, absolutamente insano, insuportável. Sem falar em outros casos que poderíamos citar, exemplificativamente, porque não há uma lógica na sistemática do tributo. Tomaríamos um bairro da Cidade, um bairro de classe média baixa, a Vila do IAPI, que experimenta reajustes na base de 3.000, 4.000, 5.000%! Mas é bom que a população fique esclarecida, essa história – como disse hoje o Prefeito numa entrevista – que é Lei da Câmara, é um absurdo que tem que ser definitivamente esclarecido! Quem mexe é a administração, porque é um ato interno que procede da reavaliação da Planta de Valores. Significa dizer que a Administração – não sei por que critérios, não descobri ainda – olha para uma área e diz: a partir desta data, o que valia um milhão e oitocentos passa a valer cinco milhões. E um critério estapafúrdio que a Casa haverá de orientar o Sr. Prefeito Municipal, e talvez até tenha razão, em parte, o Ver. João Dib, quando diz que a Administração não tem experiência. Absolutamente, não tem! Então, a Casa deverá, nesse tríduo de reuniões Extraordinárias, estabelecer parâmetros capazes de salvaguardar a possibilidade de a população pagar o seu tributo, porque ela está impossibilitada de pagar o seu tributo. A maioria das pessoas não têm como pagar.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, se alguém tinha dúvida de que nós não participamos deste Projeto de aumento, que, aliás, não houve mas neste processo de reajuste, acabaram todas essas duvidas com o pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, da tribuna. O Ver. Airto Ferronato era Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e no ano passado era relator – V. Exª me corrija se eu estiver errado – da Proposta Orçamentária. Além disto, o Ver. Ferronato é respeitado por todos nós, Vereadores desta Casa, como uma das maiores autoridades em matéria de tributo e aqui, certamente, entre nós, a maior autoridade. E o Ver. Ferronato se sentiu enganado pelo Executivo. Pois se o Ver. Ferronato se sentiu enganado pelo Executivo, como relator, fazendo exame minucioso desta matéria, não conseguiu perquirir, encontrar esses aumentos abusivos. O que sobra para nós, Ver. Elói Guimarães? O que sobra para nós outros, 32 Vereadores. Então não houve transparência, Vereador. Definitivamente, não houve transparência!

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Aliás, V. Exª que tem um espaço na televisão, Ver. Vieira da Cunha, porque está havendo de parte da Administração uma jogada que não é honesta, não é correta: o Prefeito Municipal, investido da função, que amanhã vem na Câmara, diz: não é Lei da Câmara. Não é Lei da Câmara coisa nenhuma. Absolutamente não! O Executivo, sim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mexeu porque pode fazer. Pode fazer? Pode fazer! É bom que se diga isto! É legal fazer? É legal fazer! É bom que se diga isto para que não paire dúvidas. Agora, é imoral e é injusto. A população tem a capacidade contributiva... Fiscal para esta fúria fiscalista da Administração? Absolutamente, não tem.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui para que se torne claro, quem mexe no valor venal é a Administração, porque as alíquotas, esses referenciais não sofreram modificação. O que sofre modificação é exatamente o valor venal. A avaliação de ato administrativo transformou o IPTU no segundo assunto discutido nesta Cidade, e vejam que o mundo sofre uma guerra, e aqui vive uma verdadeira vamos dizer assim, fúria, de parte da Administração, numa usurpação à capacidade contributiva dos munícipes.

E poderíamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizer que temos que tirar uma solução dessa Sessão Extraordinária na medida que se estabeleça um limitador. Está aí o Projeto do Ver. João Dib, está aí o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn. Então, a Casa tem que encontrar uma forma capaz de frear o Executivo nos limites estritos da inflação, até porque muitas categorias não tiveram reajustado os seus salários nos níveis inflacionários. Estão aí os aposentados e uma série de categorias obreiras, trabalhadores que não tiveram reajuste a nível de inflação. Pois bem, o Prefeito Municipal quer aplicar valores astronômicos como este que citei aqui. Um terreno numa rua sem calçamento ele, um operário, um pedreiro, tem um aumento quase de 50.000%. É um dado estarrecedor que nos leva a concluir que um computador da Prefeitura com este monte de dado que o Ver. Ferronato trouxe na tribuna nos dá a idéia que o computador da Prefeitura está louco. Nós temos que atacar esta insanidade do computador da Prefeitura, porque não é possível reajustar-se de forma tão feroz contra os parcos recursos que tem a população. E vejam bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e a Administração não disse ainda por que veio, ainda não demonstrou à Cidade por que veio. Recordista, sim, em bater a inflação, veja o caso do transporte coletivo, está aí o transporte coletivo da Cidade, batendo a inflação; e agora o IPTU - nem se fala - vai às nuvens tornando impossível a população cumprir com as obrigações que cumpre. É bom que se diga que segundo os dados históricos, o porto-alegrense é bom pagador dos seus tributos, há nesse sentido estatísticas demonstrando que os impostos prediais, territoriais são regularmente recolhidos pela população que está tendo muito pouca coisa em troca. Então fica aqui a nossa manifestação de que a Casa não pode permitir que se reajuste como se pretende reajustar o IPTU da forma como pretende o Sr. Prefeito Municipal. No máximo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos que segurar na inflação, porque a maioria das categorias não receberam o reajuste de seus salários nesse nível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 16h05min.)

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